HC 891306 - DECISAO

HC 891306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, utilizada para exasperar a pena-base, foi considerada inadequada por ser composta de elementos inerentes ao tipo penal; determino-se o afastamento dessa valoração e a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a manutenção das valorações referentes a maus antecedentes e às circunstâncias do crime quando devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: PEDRO FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0016362-07.2018.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Habeas Corpus

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Parties

PEDRO FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0016362-07.2018.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos)
  3. 3 Manutenção de valoração negativa por antecedentes e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, utilizada para exasperar a pena-base, foi considerada inadequada por ser composta de elementos inerentes ao tipo penal; determino-se o afastamento dessa valoração e a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, preservando-se a manutenção das valorações referentes a maus antecedentes e às circunstâncias do crime quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos motivos do crime.
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau proceda novamente o cálculo da dosimetria, após a desconsideração das circunstâncias mencionadas.