HC 891596 - DECISAO

HC 891596 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a majoração da pena decorreu de maus antecedentes devidamente registrados, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a pena fixada acima do mínimo legal justifica o regime inicial fechado; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de conceder o redutor nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: André Luís Reis de Almeida; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

André Luís Reis de Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento de reincidência/maus antecedentes e sua influência na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a majoração da pena decorreu de maus antecedentes devidamente registrados, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a pena fixada acima do mínimo legal justifica o regime inicial fechado; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de conceder o redutor nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.