HC 886086 - DECISAO

HC 886086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e, no exame sumário possível, não se verificou constrangimento ilegal, tendo a Corte local fundamentado a licitude da busca pessoal pela existência de fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e comunicação da vizinha) que justificou a diligência.

Parties
Paciente: ARTHUR SILVA MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Provas Justa Causa

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Parties

ARTHUR SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via estreita do writ não se presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e, no exame sumário possível, não se verificou constrangimento ilegal, tendo a Corte local fundamentado a licitude da busca pessoal pela existência de fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura e comunicação da vizinha) que justificou a diligência.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.