HC 861664 - DECISAO

HC 861664 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegada ilicitude da busca pessoal não se confirma diante de elementos concretos colhidos durante o cumprimento de mandado de busca (drogas e petrechos apreendidos, caderno com anotações, vínculo investigativo entre o paciente e o corréu), e a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000328-47.2023.8.24.0080); Corré: KÉSIA; Corréu: Luiz Filipe Wagner Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOÃO FELIPE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000328-47.2023.8.24.0080)

Autoridade Coatora

KÉSIA

Corré

Luiz Filipe Wagner Pimentel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegada ilicitude da busca pessoal não se confirma diante de elementos concretos colhidos durante o cumprimento de mandado de busca (drogas e petrechos apreendidos, caderno com anotações, vínculo investigativo entre o paciente e o corréu), e a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.