HC 884936 - DECISAO

HC 884936 - DECISAO

Havendo, posteriormente, decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSEAN DA SILVA ou LUCAS JOSEAN; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSEAN DA SILVA ou LUCAS JOSEAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência que torna o pedido sem objeto

Ratio Decidendi

Havendo, posteriormente, decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.