AREsp 2478822 - ACORDAO

AREsp 2478822 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e, de ofício, conceder habeas corpus para reduzir a pena-base do crime de tráfico, por ilegalidade na exasperação da pena mesmo diante da apreensão de 79,2kg de cocaína, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Parties
Agravante: ROBSON HENRIQUE PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON HENRIQUE PEIXOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exasperação da pena-base por fundamentação desproporcional
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e, de ofício, conceder habeas corpus para reduzir a pena-base do crime de tráfico, por ilegalidade na exasperação da pena mesmo diante da apreensão de 79,2kg de cocaína, fixando a pena definitiva em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base do delito de tráfico para 9 anos de reclusão.