AREsp 2419773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita devidamente demonstrada pelos elementos dos autos (contradições do acusado, comportamento e depoimentos policiais) e o perdimento do veículo foi decidido com fundamento legal e jurisprudencial; modificar tal conclusão exigiria revolver prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANDRESON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Perdimento De Bens, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Perdimento De Bens Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Decretação do perdimento do veículo utilizado na prática do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita devidamente demonstrada pelos elementos dos autos (contradições do acusado, comportamento e depoimentos policiais) e o perdimento do veículo foi decidido com fundamento legal e jurisprudencial; modificar tal conclusão exigiria revolver prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.