AREsp 2481811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da campana realizada pelos policiais, do arremesso de drogas ao telhado vizinho pelo recorrente ao notar a aproximação dos agentes e da reiterada movimentação típica de comércio de entorpecentes no imóvel, havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar; além disso, qualquer alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa Para Busca Domiciliar Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Presença de justa causa/indícios para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação do revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da campana realizada pelos policiais, do arremesso de drogas ao telhado vizinho pelo recorrente ao notar a aproximação dos agentes e da reiterada movimentação típica de comércio de entorpecentes no imóvel, havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar; além disso, qualquer alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos