AREsp 2513416 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo apresentou decisão motivada com elementos idôneos nos autos (quantidade de 55,9g divididas em 41 trouxinhas) que corroboram a finalidade de comércio, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Suficiência de elementos probatórios para demonstrar finalidade de mercancia (quantidade e fracionamento da droga)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo apresentou decisão motivada com elementos idôneos nos autos (quantidade de 55,9g divididas em 41 trouxinhas) que corroboram a finalidade de comércio, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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