REsp 2107251 - ACORDAO

REsp 2107251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar idêntico ao definitivo), de modo que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não restou comprovada, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIZ HENRIQUE MENDES LIMA; Recorrido: CARLOS HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA GUARDIANO; Recorrido: KATSILENE GOMES ALVARENGA BORGES; Recorrido: DIOGO DOS SANTOS; Recorrido: CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES PIMENTA; Recorrido: ÉDER MIRANDA FERREIRA; Recorrido: FERNANDO CARNEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIZ HENRIQUE MENDES LIMA

Recorrido

CARLOS HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA GUARDIANO

Recorrido

KATSILENE GOMES ALVARENGA BORGES

Recorrido

DIOGO DOS SANTOS

Recorrido

CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES PIMENTA

Recorrido

ÉDER MIRANDA FERREIRA

Recorrido

FERNANDO CARNEIRO BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia de substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros elementos de prova (interceptações, prova oral, confissão) na ausência de apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar idêntico ao definitivo), de modo que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não restou comprovada, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.