HC 875611 - DECISAO

HC 875611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e o histórico de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a segunda fase foi ajustada para reconhecer a atenuante na fração de 1/6, mas a pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, foi mantida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parquet (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, Cp)

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e o histórico de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a segunda fase foi ajustada para reconhecer a atenuante na fração de 1/6, mas a pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, foi mantida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a pena definitiva em 5 anos e 9 meses de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.