HC 843851 - DECISAO

HC 843851 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (15 porções de maconha, 6,86g; 22 porções de cocaína, 5,98g), bem como as alegadas denúncias, não são suficientes, isoladamente ou sem comprovação concreta de dedicação habitual ao tráfico, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Ademais, a utilização da quantidade na fase de fixação da pena-base impede seu reaproveitamento na terceira fase (risco de bis in idem). Assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, com substituição por penas restritivas de direitos e fixação de 167 dias-multa, regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500181-22.2021.8.26.0573); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CARDOSO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500181-22.2021.8.26.0573)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, diversidade de entorpecente e denúncias são suficientes para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria impede seu uso na terceira fase (risco de bis in idem)
  3. 3 Se havia demonstração concreta de habitualidade ou dedicação do agente ao tráfico apta a afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (15 porções de maconha, 6,86g; 22 porções de cocaína, 5,98g), bem como as alegadas denúncias, não são suficientes, isoladamente ou sem comprovação concreta de dedicação habitual ao tráfico, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Ademais, a utilização da quantidade na fase de fixação da pena-base impede seu reaproveitamento na terceira fase (risco de bis in idem). Assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, com substituição por penas restritivas de direitos e fixação de 167 dias-multa, regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão