AREsp 2310100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 3.º do CPP; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7 foi insuficiente para demonstrar ausência de necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: ROBERTT WENDELL ROMANCIUC ou ROBERTT WENDELL ROMANCIUC JACINTO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Necessidade De Reexame De Provas

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Parties

ROBERTT WENDELL ROMANCIUC ou ROBERTT WENDELL ROMANCIUC JACINTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 3.º do CPP; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7 foi insuficiente para demonstrar ausência de necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.