EAREsp 2385575 - ACORDAO

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A Sexta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pela Lei n. 13.964/2019, de modo que decisão condenatória é possível apesar do pedido absolutório do Ministério Público, desde que devidamente fundamentada; (ii) não houve violação do art. 619 do CPP porque as teses suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; (iii) a juntada extemporânea de relatório pela autoridade policial não acarretou prejuízo concreto, pois a defesa foi intimada e teve oportunidade de alegações finais; (iv) a não aplicação do tráfico privilegiado foi...

Parties
Agravante / Recorrente: Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek; Corréu / Apelante: CARLOS ADEMIR; Ministério Público / Respondente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Peculato, Constitucionalidade Do Art. 385 Do CPP, Pedido Absolutório Do Ministério Público, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Juntada Extemporânea De Documentos (art. 52, Art. 619 Do CPP / Omissão Em Acórdão, Consunção, Concurso Material Vs. Formal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Peculato Constitucionalidade Do Art. 385 Do CPP Pedido Absolutório Do Ministério Público Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Juntada Extemporânea De Documentos (art. 52, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek

Agravante / Recorrente

CARLOS ADEMIR

Corréu / Apelante

Ministério Público do Paraná

Ministério Público / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sobre o alcance do art. 385 do CPP após Lei 13.964/2019
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que: (i) o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente revogado pela Lei n. 13.964/2019, de modo que decisão condenatória é possível apesar do pedido absolutório do Ministério Público, desde que devidamente fundamentada; (ii) não houve violação do art. 619 do CPP porque as teses suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem; (iii) a juntada extemporânea de relatório pela autoridade policial não acarretou prejuízo concreto, pois a defesa foi intimada e teve oportunidade de alegações finais; (iv) a não aplicação do tráfico privilegiado foi...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento