HC 882894 - DECISAO

HC 882894 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova do fato e indícios de autoria, presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, atendimento ao requisito do art. 313, I, CPP (pena máxima superior a 4 anos), contemporaneidade em razão da recorrida estar em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) e indicação de recalcitrância por medida socioeducativa anterior, de modo que a preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAFAELA REGIANE GONCALVES OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Citação Editalícia Fuga Do Distrito Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAELA REGIANE GONCALVES OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Efeito da citação editalícia e da localização incerta do réu sobre a decretação da preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão demonstrou fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com prova do fato e indícios de autoria, presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, atendimento ao requisito do art. 313, I, CPP (pena máxima superior a 4 anos), contemporaneidade em razão da recorrida estar em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) e indicação de recalcitrância por medida socioeducativa anterior, de modo que a preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se