HC 852526 - DECISAO

HC 852526 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 7/11/2023, que fixou o regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão.

Parties
Paciente: Lilian Rocha de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Aberto Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

Lilian Rocha de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que fixa regime aberto e determina expedição de alvará de soltura
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 7/11/2023, que fixou o regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.