HC 849877 - DECISAO
O habeas corpus mostrou-se prejudicado em virtude de desenvolvimentos supervenientes no juízo de primeira instância — prolação de sentença, expedição de alvará de soltura e revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão — tornando sem objeto a pretensão do impetrante.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
- 2 Fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, da CR/88
- 3 Justificativa da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de fortes indícios e gravidade da conduta
Ratio Decidendi
O habeas corpus mostrou-se prejudicado em virtude de desenvolvimentos supervenientes no juízo de primeira instância — prolação de sentença, expedição de alvará de soltura e revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão — tornando sem objeto a pretensão do impetrante.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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