AREsp 2469227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: ADEMILCO SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEMILCO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar concretamente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental