HC 870316 - ACORDAO

HC 870316 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque as instâncias ordinárias, fundamentadas nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, majoraram a pena-base em razão da apreensão de 39,140kg de maconha e da intermunicipalidade do delito; assim, apesar de a pena final ser inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o modo intermediário de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Quantidade De Droga, Intermunicipalidade Do Delito, Modo De Cumprimento Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Quantidade De Droga Intermunicipalidade Do Delito Modo De Cumprimento Da Pena

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Parties

MARCELO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação das circunstâncias judiciais (quantidade de droga e intermunicipalidade)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque as instâncias ordinárias, fundamentadas nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, majoraram a pena-base em razão da apreensão de 39,140kg de maconha e da intermunicipalidade do delito; assim, apesar de a pena final ser inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o modo intermediário de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida