AREsp 2462780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu crime único em razão da natureza permanente do tráfico e do mesmo contexto fático sucessivo, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de crime único e a fundamentação da corte a quo, não se admite o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Hélio; Corré: Maria das Graças Delfina de Souza; Companheira (menor): A. J. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único Vs Concurso Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acesso a Dados Telefônicos, Dosimetria E Causas De Aumento/diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Único Vs Concurso Material Reexame De Provas (súmula 7/stj) Acesso a Dados Telefônicos Dosimetria E Causas De Aumento/diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Hélio

Apelante

Maria das Graças Delfina de Souza

Corré

A. J. A.

Companheira (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de crime único em face do caráter permanente do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu crime único em razão da natureza permanente do tráfico e do mesmo contexto fático sucessivo, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de crime único e a fundamentação da corte a quo, não se admite o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se