HC 870995 - ACORDAO

HC 870995 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento decisivo do indeferimento liminar: a imposição do regime inicial fechado está justificada pela pena definitiva superior a 4 anos e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Daniel Soares Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Daniel Soares Dourado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado diante de pena definitiva superior a 4 anos e reincidência
  2. 2 Possibilidade de regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de refutação do fundamento que justificou o indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento decisivo do indeferimento liminar: a imposição do regime inicial fechado está justificada pela pena definitiva superior a 4 anos e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.