HC 882511 - DECISAO

HC 882511 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância originária apresentou fundamentos concretos e específicos (quantidade de droga apreendida, conteúdo das interceptações e fixação da pena-base) que justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para aplicar o privilégio.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RICARDO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância originária apresentou fundamentos concretos e específicos (quantidade de droga apreendida, conteúdo das interceptações e fixação da pena-base) que justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para aplicar o privilégio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.