AREsp 2510598 - DECISAO

AREsp 2510598 - DECISAO

Ausência de provas corroboradoras da destinação para o tráfico além da apreensão de ínfima quantidade (2 mudas e 5 sementes, massa pericial 0,10 g) e ausência de diligências investigativas que indiquem narcotraficância; tratava-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não proibida pela Súmula 7, de modo que a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Agravante: SÉRGIO FERREIRA BARBOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (usuário), Desclassificação De Crime, Interpretação De Lei Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (usuário) Desclassificação De Crime Interpretação De Lei Penal Súmula 7/stj

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Parties

SÉRGIO FERREIRA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu configura o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou apenas posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a reclassificação da conduta pode ser realizada em recurso especial sem ofensa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ausência de provas corroboradoras da destinação para o tráfico além da apreensão de ínfima quantidade (2 mudas e 5 sementes, massa pericial 0,10 g) e ausência de diligências investigativas que indiquem narcotraficância; tratava-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não proibida pela Súmula 7, de modo que a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Intimem-se.