HC 868444 - ACORDAO

HC 868444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante transporte de 361 tijolos de maconha, 251,69 kg), e na necessidade de garantia da ordem pública (incluindo o risco de reiteração delitiva dada existência de outro processo semelhante em curso); alegações sobre ilegalidade da busca e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas na origem, impedindo o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO CHAVES JUNIOR; Coacusado: RAFAEL DOMINGOS COELHO; Coacusado: JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO; Coacusado: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO CHAVES JUNIOR

Agravante

RAFAEL DOMINGOS COELHO

Coacusado

JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO

Coacusado

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal e veicular (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante transporte de 361 tijolos de maconha, 251,69 kg), e na necessidade de garantia da ordem pública (incluindo o risco de reiteração delitiva dada existência de outro processo semelhante em curso); alegações sobre ilegalidade da busca e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas na origem, impedindo o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental