HC 868672 - ACORDAO

HC 868672 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a Corte de origem motivadamente fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nas circunstâncias do fato e nas quantidades de entorpecentes apreendidas, de modo que o agravo regimental foi negado por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir causa que autorizasse atuação antecipada do STJ.

Parties
Agravante: PETERSON WILLIAN DA CRUZ; Respondente: Ministra Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PETERSON WILLIAN DA CRUZ

Agravante

Ministra Presidente deste Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes e reiteração delitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a Corte de origem motivadamente fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base nas circunstâncias do fato e nas quantidades de entorpecentes apreendidas, de modo que o agravo regimental foi negado por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir causa que autorizasse atuação antecipada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental