HC 892213 - DECISAO

HC 892213 - DECISAO

Considerou-se que a fundamentação adotada para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, (baseada na quantidade/natureza das drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita) era inidônea à luz da jurisprudência que impede afastar a redução com base apenas nesses elementos; assim, reformou-se o acórdão e a sentença, aplicando-se a causa especial de diminuição na fração reconhecida pelo Colegiado (fração máxima adotada na dosimetria do caso), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAINAN MARQUES RODRI GUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão e sentença reformados para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TAINAN MARQUES RODRI GUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Considerou-se que a fundamentação adotada para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, (baseada na quantidade/natureza das drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita) era inidônea à luz da jurisprudência que impede afastar a redução com base apenas nesses elementos; assim, reformou-se o acórdão e a sentença, aplicando-se a causa especial de diminuição na fração reconhecida pelo Colegiado (fração máxima adotada na dosimetria do caso), o que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão e sentença reformados para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração reconhecida e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão