HC 868761 - ACORDAO

HC 868761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena final fixada em 4 anos e 2 meses afasta a imposição do regime aberto prevista na Súmula Vinculante 139 e autoriza o início da execução no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante: GABRIEL SECCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 139, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante 139 Dosimetria

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 139 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de pena final de 4 anos e 2 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena final fixada em 4 anos e 2 meses afasta a imposição do regime aberto prevista na Súmula Vinculante 139 e autoriza o início da execução no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.