HC 872717 - DECISAO

HC 872717 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a busca pessoal foi legalmente fundada na conduta do paciente ao tentar dispensar uma sacola ao avistar a viatura, as provas (95 porções, 69,2 g de cocaína e uma balança de precisão) demonstraram materialidade e autoria do tráfico, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita, e a minorante do art. 33, § 4º foi adequadamente fixada em patamar inferior ao máximo com fundamentação idônea baseada na natureza da droga e na presença de apetrecho.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a busca pessoal foi legalmente fundada na conduta do paciente ao tentar dispensar uma sacola ao avistar a viatura, as provas (95 porções, 69,2 g de cocaína e uma balança de precisão) demonstraram materialidade e autoria do tráfico, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita, e a minorante do art. 33, § 4º foi adequadamente fixada em patamar inferior ao máximo com fundamentação idônea baseada na natureza da droga e na presença de apetrecho.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.