HC 862857 - DECISAO

HC 862857 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à existência de fim de mercancia, pois a única prova direta do comércio (depoimento do usuário) não foi confirmada em juízo e não foram apreendidos entorpecentes ou elementos típicos da traficância na residência; diante da insuficiência probatória aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por isso, restabeleceu-se a sentença absolutória (desclassificação/ausência de prova de tráfico).

Parties
Paciente: WILLIAN HONORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0001462-30.2019.8.22.0004); Parte Contrária (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Absolvição Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN HONORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação n. 0001462-30.2019.8.22.0004)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para restabelecer sentença absolutória sem revolvimento probatório extensivo
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à existência de fim de mercancia, pois a única prova direta do comércio (depoimento do usuário) não foi confirmada em juízo e não foram apreendidos entorpecentes ou elementos típicos da traficância na residência; diante da insuficiência probatória aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por isso, restabeleceu-se a sentença absolutória (desclassificação/ausência de prova de tráfico).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reestabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se.