HC 849528 - ACORDAO

HC 849528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação para inclusão em pauta foi regularmente realizada por meio eletrônico ao patrono cadastrado no PJe conforme art. 5º da Lei 11.419/2006 e Resolução n. 185 do CNJ; a ausência de publicação no Diário Oficial não acarreta nulidade e não houve pedido de sustentação oral, de modo que não se identifica ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante / Paciente: CELSO MIGUEL DA SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Eletrônica, Sustentação Oral, Publicação Em Diário Oficial, Lei N. 11.419/2006, Resolução N. 185 Do CNJ, Súmula N. 431 STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intimação Eletrônica Sustentação Oral Publicação Em Diário Oficial Lei N. 11.419/2006 Resolução N. 185 Do CNJ +1 more

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Parties

CELSO MIGUEL DA SILVA LOURENÇO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por suposta ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Validade da intimação eletrônica via portal (PJe) em substituição à publicação no diário oficial
  3. 3 Requisitos para manifestação de interesse em sustentação oral em sessão por videoconferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação para inclusão em pauta foi regularmente realizada por meio eletrônico ao patrono cadastrado no PJe conforme art. 5º da Lei 11.419/2006 e Resolução n. 185 do CNJ; a ausência de publicação no Diário Oficial não acarreta nulidade e não houve pedido de sustentação oral, de modo que não se identifica ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental