RHC 183539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório e o contexto fático (prévia investigação, expedição de ordem de serviço, monitoramento de veículo, percepção de odor de cocaína, confissão sobre compartimento secreto e apreensão de 450 tijolos de cocaína) constituíram justa causa suficiente para o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade das provas por violação de domicílio e tornando desnecessário o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Crime Permanente, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Ordem De Serviço, Denúncia Anônima Especificada, RE 603.616/ro
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Crime Permanente Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em investigação de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de justa causa e prévia investigação como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório e o contexto fático (prévia investigação, expedição de ordem de serviço, monitoramento de veículo, percepção de odor de cocaína, confissão sobre compartimento secreto e apreensão de 450 tijolos de cocaína) constituíram justa causa suficiente para o ingresso policial no domicílio sem mandado, afastando a nulidade das provas por violação de domicílio e tornando desnecessário o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu existir justa causa para ingresso e afastou a nulidade das provas por violação de domicílio