HC 893746 - DECISAO

HC 893746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos e matéria já decidida; ademais, a fundamentação do Tribunal a quo quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º (histórico infracional e quantidade de droga) e a consequente manutenção do regime inicial fechado não revela ilegalidade manifesta que autorize o provimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE CARVALHO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração do histórico infracional para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos e matéria já decidida; ademais, a fundamentação do Tribunal a quo quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º (histórico infracional e quantidade de droga) e a consequente manutenção do regime inicial fechado não revela ilegalidade manifesta que autorize o provimento do writ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.