HC 853059 - DECISAO

HC 853059 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais na residência foi autorizado por morador (termo de autorização com assinatura reconhecida em juízo) e havia elementos factuais que justificavam a diligência (fuga de indivíduo à aproximação policial, localização do acusado, confissão, quantidade de droga), além de precedentes do STF autorizarem ingresso em crimes permanentes; reexaminar tais fatos seria indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN APARECIDO DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Preventiva, Apelação, Justiça Gratuita, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUAN APARECIDO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da colheita de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem reconheceu que o ingresso dos policiais na residência foi autorizado por morador (termo de autorização com assinatura reconhecida em juízo) e havia elementos factuais que justificavam a diligência (fuga de indivíduo à aproximação policial, localização do acusado, confissão, quantidade de droga), além de precedentes do STF autorizarem ingresso em crimes permanentes; reexaminar tais fatos seria indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.