HC 885003 - DECISAO

HC 885003 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de dinheiro, e múltiplos registros de atos infracionais graves e proximidade temporal), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROMINIGUE FHAL DE PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

CRISTIAN ROMINIGUE FHAL DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, existência de dinheiro, e múltiplos registros de atos infracionais graves e proximidade temporal), que o paciente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.