HC 893554 - DECISAO

HC 893554 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (crack), pois, apesar da nocividade do entorpecente, a quantidade apreendida não é expressiva (104 porções, peso bruto 15 g), impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal. Quanto ao pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se conhece no habeas corpus porque sua concessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GIULIA CARVALHO BORGES; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

GIULIA CARVALHO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (crack), pois, apesar da nocividade do entorpecente, a quantidade apreendida não é expressiva (104 porções, peso bruto 15 g), impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal. Quanto ao pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se conhece no habeas corpus porque sua concessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação