HC 894082 - DECISAO

HC 894082 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque a pretensão se configura como substitutiva de revisão criminal contra acórdão não objeto de inauguração de competência do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante a justificar a intervenção de ofício; além disso, não foi demonstrado prejuízo pelo indeferimento de provas e o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES MALAVASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dosimetria De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dosimetria De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR RODRIGUES MALAVASI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 Valoração da prova testemunhal de policiais em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque a pretensão se configura como substitutiva de revisão criminal contra acórdão não objeto de inauguração de competência do STJ, não se evidenciando ilegalidade flagrante a justificar a intervenção de ofício; além disso, não foi demonstrado prejuízo pelo indeferimento de provas e o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se