HC 856614 - DECISAO

HC 856614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de colaboração premiada não foi objeto de decisão no acórdão hostilizado, sendo inviável seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância; a dosimetria foi devidamente fundamentada com aumento por culpabilidade e circunstâncias (aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006) em razão da guarda de grande quantidade de drogas em local acessível a criança e da diversidade/quantidade apreendida; a atenuante de confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão efetiva; e o art. 33, § 4º foi afastado em razão da comprovação da dedicação ao tráfico.

Parties
Embargante: Guilherme Lincoln de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Colaboração Premiada, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Colaboração Premiada Embargos De Declaração

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Parties

Guilherme Lincoln de Lima

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedido de colaboração premiada
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria (valoração das vetoriais culpabilidade e circunstâncias)
  3. 3 inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de colaboração premiada não foi objeto de decisão no acórdão hostilizado, sendo inviável seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância; a dosimetria foi devidamente fundamentada com aumento por culpabilidade e circunstâncias (aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006) em razão da guarda de grande quantidade de drogas em local acessível a criança e da diversidade/quantidade apreendida; a atenuante de confissão espontânea foi afastada por ausência de confissão efetiva; e o art. 33, § 4º foi afastado em razão da comprovação da dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.