HC 859022 - ACORDAO

HC 859022 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação está transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse ultrapassar tal óbice; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS MARQUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base e afastamento da minorante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação está transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse ultrapassar tal óbice; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada