HC 862468 - ACORDAO

HC 862468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente e o acolhimento do pedido de absolvição exigiria exame fático-probatório aprofundado, vedado em habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: WILDO SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Absolvição, Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Supressão De Instância Absolvição Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILDO SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Nulidade da prova por busca pessoal efetuada por guardas municipais não apreciada na origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente e o acolhimento do pedido de absolvição exigiria exame fático-probatório aprofundado, vedado em habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada