REsp 2065134 - ACORDAO

REsp 2065134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não tendo a Defesa interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, tornando insuscetível de conhecimento o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem afastou a alegada violação de domicílio por estar configurada situação de flagrante e haver consentimento do morador.

Parties
Agravante: HOLLDINI EUGENIO VILELA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

HOLLDINI EUGENIO VILELA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Exceções à inviolabilidade domiciliar (flagrante e consentimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não tendo a Defesa interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, tornando insuscetível de conhecimento o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem afastou a alegada violação de domicílio por estar configurada situação de flagrante e haver consentimento do morador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.