HC 770379 - ACORDAO

HC 770379 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação porque as instâncias ordinárias produziram elementos coerentes e válidos — investigações prévias, apreensão e laudo pericial de entorpecentes (ainda que com a corré), petrechos, quantia em dinheiro e prova testemunhal — e o acolhimento da pretensa absolvição ou desclassificação demandaria reapreciação integral do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PASCHAL DIM; Corré: Sônia da Silva Lopes; Parte Recorrente No Recurso De Apelação/recursal Originário: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Impossibilidade De Revolvimento De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Impossibilidade De Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PASCHAL DIM

Agravante

Sônia da Silva Lopes

Corré

Ministério Público

Parte Recorrente No Recurso De Apelação/recursal Originário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de condenação quando entorpecentes apreendidos em poder de outro envolvido
  3. 3 Pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque as instâncias ordinárias produziram elementos coerentes e válidos — investigações prévias, apreensão e laudo pericial de entorpecentes (ainda que com a corré), petrechos, quantia em dinheiro e prova testemunhal — e o acolhimento da pretensa absolvição ou desclassificação demandaria reapreciação integral do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental