RHC 190694 - ACORDAO

RHC 190694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente para demonstrar o perigo efetivo decorrente da liberdade dos acusados; considerados a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade apreendida (723,67 g de maconha e 30,4 g de cocaína), entendeu-se que a custódia cautelar é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CRISTIAN SERGIO DANIEL AVELINO; Agravado: GUILHERME ANDRÉ PICOLI DE MOURA; Agravado: HIAGO PROCOPIO; Agravado: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CRISTIAN SERGIO DANIEL AVELINO

Agravado

GUILHERME ANDRÉ PICOLI DE MOURA

Agravado

HIAGO PROCOPIO

Agravado

PEDRO HENRIQUE PINHEIRO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Acórdão Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente para demonstrar o perigo efetivo decorrente da liberdade dos acusados; considerados a primariedade, os bons antecedentes e a quantidade apreendida (723,67 g de maconha e 30,4 g de cocaína), entendeu-se que a custódia cautelar é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva dos agravados e determinou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância