REsp 2065076 - ACORDAO

REsp 2065076 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o relator manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) para acolher a tese defensiva, e porque a Defesa, no agravo regimental, não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Redutor Da Pena, Art. 40, Inciso V
Penal Recursos Especiais Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLAYTON LUCAS QUEIROZ SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o relator manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) para acolher a tese defensiva, e porque a Defesa, no agravo regimental, não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.