HC 874655 - ACORDAO

HC 874655 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via eleita não é adequada para reavaliar a condenação e porque os antecedentes infracionais do acusado (22 ocorrências, último em 2019, dois anos antes do crime) demonstram gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a apreensão de mais de 5 kg de cocaína justifica o regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: Kaua Vinicius Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Minorante, Regime Prisional, Habeas Corpus, Utilização Indevida Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Minorante Regime Prisional +2 more

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Parties

Kaua Vinicius Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Inadequação da via eleita (habeas corpus/agravo regimental) para revisar condenação ou dosimetria
  3. 3 Gravidade e proximidade temporal dos atos infracionais como fundamento para excluir minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via eleita não é adequada para reavaliar a condenação e porque os antecedentes infracionais do acusado (22 ocorrências, último em 2019, dois anos antes do crime) demonstram gravidade e proximidade temporal suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a apreensão de mais de 5 kg de cocaína justifica o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus