HC 852771 - ACORDAO

HC 852771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada, nos termos do Enunciado n.182 da Súmula do STJ, e porque as instâncias reconheceram que os imóveis eram depósitos não habitados de drogas e dinheiro, não incidindo a proteção do art. 5º, XI, da CF, de modo que não se confirmou nulidade na busca e apreensão.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCIOSI; Agravante: TITO LÍVIO DE SOUZA FRAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCIOSI

Agravante

TITO LÍVIO DE SOUZA FRAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, inciso XI, da Constituição
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada, nos termos do Enunciado n.182 da Súmula do STJ, e porque as instâncias reconheceram que os imóveis eram depósitos não habitados de drogas e dinheiro, não incidindo a proteção do art. 5º, XI, da CF, de modo que não se confirmou nulidade na busca e apreensão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.