HC 894869 - DECISAO

HC 894869 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 206,5 kg de maconha) e da necessidade de garantia da ordem pública; portanto o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Lincon Henrique Oliveira Carlos; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação criminal n. 5003556-02.2022.4.04.7017/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

Lincon Henrique Oliveira Carlos

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação criminal n. 5003556-02.2022.4.04.7017/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na preservação da ordem pública
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 206,5 kg de maconha) e da necessidade de garantia da ordem pública; portanto o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.