AREsp 2373200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Rubens Davi Alves Soares; Apelante: Rômulo; Interessado: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Rubens Davi Alves Soares

Apelante

Rômulo

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.