AREsp 2441226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado.

Parties
Agravante: MAURICIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MAURICIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação por precedentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial