HC 895398 - DECISAO

HC 895398 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal e o ingresso na residência decorreram exclusivamente de denúncia anônima sem descrição concreta e elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual as provas dele decorrentes foram declaradas nulas e o juiz natural deverá identificar provas derivadas e reavaliar se existam elementos independentes suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: Fernando Amorim Marins; Ministério Público Intimado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Incursão Domiciliar, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Probatória Busca Pessoal Incursão Domiciliar Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

Fernando Amorim Marins

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória decorrente de busca pessoal e ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para fundamentar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Consequências da invalidação das provas sobre a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal e o ingresso na residência decorreram exclusivamente de denúncia anônima sem descrição concreta e elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual as provas dele decorrentes foram declaradas nulas e o juiz natural deverá identificar provas derivadas e reavaliar se existam elementos independentes suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas da busca pessoal e reavalie se remanescem outros elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1500677-87.2023.8.26.0603