HC 888938 - DECISAO

HC 888938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por ocorrer ilegalidade na manutenção da custódia extrema diante da primariedade técnica do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime noticiado, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e existência de medidas alternativas adequadas; a alegada nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal foi considerada questão não suficientemente debatida na instância ordinária e, portanto, inadmissível de exame definitivo em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Joao Vitor Tertuliano de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Joao Vitor Tertuliano de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal
  2. 2 inadmissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus sem debate prévio nas instâncias ordinárias
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por ocorrer ilegalidade na manutenção da custódia extrema diante da primariedade técnica do paciente, ausência de violência ou grave ameaça no crime noticiado, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e existência de medidas alternativas adequadas; a alegada nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal foi considerada questão não suficientemente debatida na instância ordinária e, portanto, inadmissível de exame definitivo em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Autorizar decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos